Em entrevista ao Passando a Limpo, desta sexta-feira (18), o advogado especialista em direito digital Pedro Silveira falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que entra em vigor nesta sexta. Segundo o advogado, as punições da lei só irão começar a valer ano que vem. Todavia, qualquer pessoa pode judicializar a questão se acreditar que seus dados foram utilizados ou se sentir constrangida com uso de informações pessoais.
“As punições administrativas da lei só podem valer a partir de agosto de 2021. Essas punições vão ser aplicadas por um órgão chamado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, então, por enquanto, nem existe esse órgão ainda e essas punições ficam para agosto do ano que vem. Mas a lei começou a valer, então qualquer pessoa que sentir que teve seus dados levados ou se sentiu constrangida em relação aos seus dados pessoais pode judicializar a questão”, explicou.
Por isso, é necessário que empresas se adequem à lei. “Mesmo não tendo as punições do órgão, o poder judiciário está aí para poder dar sentenças, para determinar indenizações. Então existe sim esse risco de punição, já que além do judiciário, o Procon e o Ministério Público vão estar aptos a atuar para que as empresas respeitem as disposições da LGPD”, orientou.
O advogado contou que a lei é mais ampla e não será apenas usada nas empresas de tecnologia de grande porte. Ela abrange também pequenas empresas como farmácias e supermercados.
“Quando falamos em LGPD muitas pessoas pensam em grandes empresas de tecnologias, mas na verdade ela se aplica a todas as empresas. Qualquer empresa que trate com dados pessoais, seja ela de pequeno, médio ou grande porte. Empresas que damos alguma informação precisam estar adequadas a atender os direitos dos titulares dos dados pessoais, pessoas físicas e dos consumidores. Qualquer pessoa que for identificada está dentro da LGPD e qualquer pessoa que for identificável também”, revelou.
Confira a entrevista na íntegra: