Saiba o que muda com a nova Lei de Abuso de Autoridade

A gente explica
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Publicado em 03/01/2020 às 15:18

A gente explica: O projeto de Lei de Abuso de Autoridade específica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições para quem cometer tais violações. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de justiça sem autorização judicial. Confira as demais mudanças ouvindo o A gente explica!