Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco entra em vigor neste mês

Geraldo Freire
Geraldo Freire
Publicado em 02/04/2019 às 9:00
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Pernambuco é o primeiro a ter um Código Estadual de Defesa do Consumidor. Publicada no dia 16 de janeiro deste ano, a lei 16.559, deve entrar em vigor neste mês. As normas se aplicam às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação de serviço acontecer no âmbito do estado. O advogado Danilo Heber, especialista em Direito Civil e professor da AESO, foi entrevistado pela bancada do Passando a Limpo desta terça-feira (02).