Com a repercussão do caso Lázaro Barbosa, homem que foi capturado e morto pela polícia depois de supostamente ter cometido uma série de crimes e homicídios, em junho de 2021, o Congresso Nacional discute a ampliação de critérios para permitir saídas temporárias de presidiários. Em entrevista ao programa Balanço de Notícias, desta segunda-feira (16), o especialista em direito criminal, Pedro Avelino, explicou o que pode ou não mudar.
"O que se busca não é a impunidade, pelo contrário, é a punição legal, dentro da lei. Se todo juiz for seguir a opinião pública pra que juiz? é só colocar em um palanque e condenar'', afirmou o advogado. Confira abaixo perguntas e respostas da entrevista feita por Ciro Berreza:
Pedro, explique a medida que tramita na Câmara (dos Deputados) e busca mudar regras da saída temporária de presidiários.
Antes de tudo, é importante esclarecer que a lei de execução penal (LEP), ela é a norma que estabelece como o preso vai cumprir sua condenação ou, se for preso provisório, como ele vais ser tratado dentro do sistema penitenciário. Uma pesquisa feita junto ao site do senado e da câmara dos deputados encontramos 14 projetos de lei que visam alterar a Lei da Execução penal. Seja por proibir a saída temporária, dificultar a progressão de regime, impor um exame criminológico para que o preso possa progredir de regime.
Especificamente a respeito do caso Lázaro, é importante dizer que essa tramitação ela ganhou um regime de urgência, mas que na verdade não se aplicaria nessa mudança de impor um exame criminológico, que é o que o projeto de lei pretende impor, porque na verdade ele fugiu de uma penitenciária de segurança máxima. Então, até o próprio caso que reacendeu esse debate não se aplicaria a essas mudanças que se pretende fazer.
A LEP já impõe um exame para entrada do condenado a regime fechado e se quer esse ele é realizado por múltiplas carências que o sistema penitenciário tem. No nosso ponto de vista esse exame criminológico em nada contribuiriam para o funcionamento do sistema penitenciário brasileiro.
Quantas vezes no ano são permitidas saídas temporárias? Em quais datas?
As datas são relacionadas a feriados, cada preso tem que cumprir um percentual da pena. Com a lei anticrime, houve um endurecimento. Então, existem condenados que precisam cumprir até mais de 70% da pena para ter o direito de ter uma saída temporária. A gente precisa entender que houve um rigor muito na possibilidade da saída e o artigo 1º da LEP estipula que o objetivo do cumprimento da pena é proporcionar uma condição harmônica e integração social do condenado, ele tem que sair menos ruim pelo menos ruim do que entrou.
Caso for aprovado, o projeto pode dificultar a saída temporária dos presos?
Sim. Ele quer impor um exame criminológico que cada pessoa que precise exercer o direito da saída temporária seja submetido a este exame. A gente chama de legislação do pânico, é quando tem algo excepcional, como o que ocorreu com o Lázaro, que foi noticiado 24h. A legislação do pânico é utilizada como um argumento político, populista para impor uma alteração legislativa.
Relembre o caso Lázaro Barbosa
O dia 28 de julho marcou o fim da força-tarefa montada para capturar Lázaro Barbosa, de 32 anos, suspeito de matar uma família em Ceilândia, no Distrito Federal, e cometer pelo menos sete crimes em Goiás. A morte do criminoso foi comemorada por uns e questionadas por outros. A certeza é que o caso já tinha se tornado um dos mais icônicos e de repercussão em todo o Brasil. A operação policial, com mais de 270 policiais, durou cerca de 20 dias.
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Conhecido nas redes sociais como 'serial killer de Brasília', Lázaro Barbosa trocou tiros com a polícia antes de ser atingido e morto. A investigação apontou que algumas pessoas ligadas ao criminoso ajudaram ele a fugir. Clique aqui e relembre a linha do tempo desde a chacina cometida até a morte de Lázaro Barbosa: