A Mulher da Casa Abandonada, Margarida Bonetti, poderia ter sido julgada, condenada e presa aqui no Brasil se as autoridades brasileiras tivessem aberto uma investigação contra ela até pouco tempo atrás.
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Segundo a advogada Lorena Bastianetto, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais).
Bonetti é acusada de ter mantido, com seu marido, Renê Bonetti, uma empregada doméstica brasileira em condições análogas à escravidão por 20 anos, nos Estados Unidos.
Nesse período, a mulher sofreu maus tratos e não tinha direitos como: seu salário e auxílio ao médico, sendo impedida até de ir ao médico, que fez com que ela desenvolvesse um tumor enorme.
Margarida chegou ao Brasil na década de 90, para o enterro do pai, mas nunca mais voltou. Ela morou com sua mãe em uma mansão da família em Higienópolis, no bairro nobre de São Paulo, que foi sendo descuidada e adquirindo um aspecto de abandonada, após a morte da sua mãe.
Seu marido, Renê foi naturalizado cidadão americano, ficou nos EUA, onde foi julgado e condenado a 6 anos e meio de prisão.
O caso foi repercutido através de um podcast, ainda no ar, feito pelo jornalista Chico Felliti, da Folha de S. Paulo, no qual obteve muitos acessos.
A Mulher da Casa Abandonada pode ser presa no Brasil?
De acordo com Lorena, Margarida poderia responder judicialmente pelos crimes que cometeu tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.
O grande problema é que, por não estar em território americano, ela não poderia cumprir pena lá - apenas ser julgada e condenada.
O Brasil não expatria seus cidadãos para serem julgados em outros países. Já a polícia americana também não pode entrar em território brasileiro para prendê-la, visto que isso configuraria abdução internacional.
No entanto, a única alternativa para Bonetti não ter passado impune seria ela ter sido julgada e condenada aqui no Brasil.
No Direito Penal, os crimes estão ligados à territorialidade. O que significa que as autoridades que têm competência para punir uma pessoa são aquelas ligadas ao país onde ocorreu o crime.
Essa é a regra geral, mas há exceções. No caso de Bonetti, há o chamado "elemento de conexão", que é o fato de ela ser brasileira.
"Nessas circunstâncias, ela poderia ser denunciada criminalmente caso se enquadrasse em três condições: estar em território brasileiro; o crime ser punível tanto aqui quanto lá; e ela não ter recebido uma espécie de perdão ou não ter sido julgada e cumprido pena nos Estados Unidos. Ela se encaixa em todos os pré-requisitos, portanto, poderia ter sido julgada e condenada aqui", afirma.
O único problema, explica a advogada, é a questão da prescrição penal, ou seja, a extinção do direito do Estado de punir uma pessoa por determinada conduta.
Há crimes, pela Constituição brasileira, que são imprescritíveis. Mas esse não é o caso do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, que diz respeito à conduta de "reduzir alguém à condição análoga à de escravo".
O tempo prescricional desse crime, como regra geral, é de 12 anos. O que significa que, a partir da cessação dos crimes, que coincidiu com a denúncia pública, o Estado tinha 12 anos para abrir uma investigação.
Se levados em conta todos os crimes — tais como lesão corporal, tortura e até mesmo tentativa de homicídio —, o período poderia passar de 12 para 20 anos.
Via de regra, esse é o tempo prescricional máximo que a lei brasileira impõe, conforme as penas atribuídas no Código Penal.
"Acredito que o Estado tenha tomado consciência do fato por volta dos anos 2000, que foi quando o caso veio à tona na mídia. Portanto, as autoridades brasileiras tiveram até 2012 para ter aberto uma investigação contra Margarida pelo crime do artigo 149. Se ela fosse indiciada por uma série de condutas — tais como lesão corporal, tortura e até mesmo tentativa de homicídio —, esse período aumentaria em até 8 anos. Isso significa que as autoridades poderiam ter aberto uma investigação contra ela até pouco tempo atrás", diz.
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