OAB entra com representação contra auxílio-moradia


Da Rádio Jornal
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Publicado em 27/12/2011 às 8:02
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A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) entrou com uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra o auxílio-moradia dado aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida é baseada na inconstitucionalidade do auxílio. De acordo com a OAB, o auxílio-moradia é ilegal, uma vez que não foi decidido por votação e sequer foi publicado no Diário Oficial. Além disso, o salário que cada deputado estadual recebe é suficiente para que não seja preciso uma ajuda extra. Estimativas apontam que cada deputado receba R$ 300 mil de auxílio-moradia. As informações completas do caso você acompanha na reportagem de Erick França, que entrevistou o conselheiro federal da OAB-PE, Jayme Asfora.

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