Governo Federal estabelece mudanças para o Conselho Tutelar

Da Rádio Jornal
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Publicado em 19/12/2012 às 12:42
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Da Rádio JC News O Conselho Tutelar foi criado no Brasil com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão público, municipal, permanente e autônomo definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E, neste ano, o Governo Federal estabeleceu para o Conselho Tutelar algumas mudanças como: aumento do prazo de duração do mandato de 03 para 04 anos para os conselheiros; unificação dos mandatos; data única para realização do processo de escolha e posse em todo território nacional. A vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE), Rosa Barros, fala sobre estas mudanças.

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