Governo altera Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar desonerações

Da Rádio Jornal
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Publicado em 02/01/2013 às 13:44
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Da Rádio CBN Recife O Governo Federal alterou a partir do primeiro dia de 2013 um dos mecanismos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000. A mudança legaliza a concessão de desonerações tributárias com base no excesso de arrecadação. A redação original do artigo 14 da Lei, considerado um dos pilares da política fiscal brasileira, não previa isso. O vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET), Elmo Queiroz, comenta sobre a mudança.

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