Governo só vai fiscalizar cumprimento da lei dos domésticos com denúncias


Da Rádio Jornal
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Publicado em 30/03/2013 às 15:55
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Da Rádio Jornal O Governo só vai fiscalizar o descumprimento da nova legislação que ampliou o direito dos empregados domésticos quando houver denúncias do próprio trabalhador. O Ministério do Trabalho já divulgou uma nota com explicações sobre a nova lei. De acordo com o ministério, como a Constituição Federal protege o domicílio como inviolável, a inspeção do trabalho não poderá entrar nas casas para fazer a fiscalização. A orientação é para que os empregados que não estejam de acordo com a nova lei procurem as Agências do Trabalho. Ouça mais com a repórter Débora Pereira.

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