STF afirma não haver previsão legal para uma assembleia constituinte

Da Rádio Jornal
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Publicado em 25/06/2013 às 21:20
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Da Rádio JC News Ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem que não há previsão legal para uma assembleia constituinte destinada a tratar de forma exclusiva da reforma política, como propôs a presidente Dilma Rousseff. O jurista José Paulo Cavalcanti Filho comenta o assunto.

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