OAB-PE diz que restringir livre manifestação é inconstitucional

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Publicado em 11/09/2013 às 18:52
protesto mascarado1 Em protesto apelidado de Baile de Máscaras, manifestantes se fantasiaram usando rosto do governador de Pernambuco Foto: Fábio Jardelino/NE10 A Organização de Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) vai sugerir questões à Secretaria de Planejamento e Gestão que apresentou, nessa terça-feira (10), um documento que normatiza ações de manifestantes e da polícia em protestos no Recife. De acordo com Adriana Rocha Coutinho, vice-presidente da instituição, se restringir o direito fundamental à livre manifestação, o documento é inconstitucional. Para a advogada, o manual deve ser para uso interno da polícia. Ouça entrevista: LEIA MAIS Manual do que pode e o que não pode em protestos começa a dividir opiniões em Pernambuco

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