Deputado federal apresneta projeto para disciplinar os processos penais perante STF e STJ

Da Rádio Jornal
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Publicado em 26/09/2013 às 10:00
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Da Redação O deputado federal Mendonça Filho (DEM) apresentou Projeto de Lei (PL) para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, acabando com os embargos infringentes. O PL altera a lei nº 8.038, de 1990, para encerrar qualquer dúvida quanto ao não cabimento de embargos infringentes contra decisões proferidas pelo STJ e pelo STF em ação penal originária. O embargo infringente é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição. Sobre o assunto, Joffre Melo conversou com o autor do projeto - deputado Mendonça Filho -, na manhã desta quinta (26).

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