Senado aprova projeto de lei que autoriza fusão e desmembramento de municípios

Da Rádio Jornal
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Publicado em 17/10/2013 às 16:06
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brasil-politico2 O Senado aprovou um projeto de lei que permite a criação de novos municípios. Atualmente não existe nenhuma lei federal que regule a fusão ou o desmembramento de municípios, e cada estado estabelece os próprios critérios. De acordo com o senador Humberto Costa, o projeto prevê que as mudanças vão ser analisadas de acordo com viabilidade econômica e administrativa. Além disso, a proposta de emancipação ou fusão precisa ser aprovada pela população do município.

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