PCR apresenta projeto de lei para facilitar a regularização de imóveis

Da Rádio Jornal
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Publicado em 29/10/2013 às 17:33
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80% dos estabelecimentos que atuam na capital pernambucana funcionam sem alvará. Com o objetivo de facilitar a regularização dos imóveis e aumentar a segurança dos locais a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife apresentou na tarde desta terça-feira (29) na sede da Prefeitura, um Projeto de Lei que modifica os itens dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos.

As 16 novas medidas serão enviadas para a Câmara Municipal no mês de novembro para serem aprovadas e devem começar a funcionar no próximo ano.

O secretário de mobilidade e controle urbano do Recife, João Braga, afirma que a medida vai facilitar a vida da cidade, do empreendedor, mas também vai dar à secretaria mecanismos de maior controle.

A multa para quem funcionar sem alvará deve aumentar. Atualmente ela custa cerca de R$ 1 mil, com a mudança passa a ser de 10% do valor do imóvel.

Mais detalhes no flash da repórter Clarissa Siqueira:

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