Projeto de Lei para alterar alvarás segue para aprovação na Câmara de Vereadores

Da Rádio Jornal
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Publicado em 29/10/2013 às 18:14
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interditado Foto: Ivanildo Francisco / PCR Cerca de 80% dos estabelecimentos que atuam na capital pernambucana funcionam sem alvará. Com o objetivo de facilitar a regularização dos imóveis e aumentar a segurança dos locais, a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife apresentou, na tarde desta terça-feira (29), um projeto de lei que modifica os itens dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos. As 16 novas medidas serão enviadas para a Câmara Municipal no mês de novembro para serem aprovadas e devem começar a funcionar no próximo ano.O secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, afirma que a medida vai facilitar a vida da cidade, do empreendedor, mas também vai dar à secretaria mecanismos de maior controle. [Ouça na reportagem de Clarissa Siqueira] A multa para quem funcionar sem alvará deve aumentar. Atualmente ela custa cerca de R$ 1 mil, com a mudança passa a ser de 10% do valor do imóvel.

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