De acordo com Procon, prática de cobrar altas multas em caso de perda de comanda é ilegal

Da Rádio Jornal
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Publicado em 08/11/2013 às 11:37
comanda_gostinho1 Atualmente, é muito comum o uso de comandas em bares, boates e restaurantes como meio de controlar o consumo dos clientes. É normal que no documento existam avisos como: no caso de perda ou extravio, sujeito a multa de X reais. Porém, de acordo com o Procon, a prática se trata de um aviso ilegal e abusivo perante o direito do consumidor. Em entrevista à JC News com Joffre Melo, o gerente jurídico do Procon-PE, Roberto Campos, explica o que fazer: