Projeto prevê pagamento de multa para quem descumpre legislação que regulamenta trabalho doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê pagamento de multa para quem descumpre a legislação que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos. Em entrevista à JC News com Aldo Vilela, o advogado Marcos Alencar explica que, pelo projeto, a multa de R$ 588 pode ser aplicada para os patrões que não assinam a carteira dos domésticos, assim como pela violação de outros direitos estabelecidos por lei. A pena não é de caráter administrativo, não vai para o Ministério do Trabalho e sim para o empregado que não teve os direitos garantidos.