Casamento pode definir tipo de partilhamento de bens, ao contrário das uniões estáveis

Da Rádio Jornal
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Publicado em 25/12/2013 às 10:23
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Em entrevista à JC News com Graça Araújo, o advogado João Bosco esclareceu sobre direitos de pessoas que são casadas legalmente e as que vivem juntos sem oficialização. De acordo com ele, os casais que vivem em união estável possuem direitos mais amplos. No casamento, é possível definir o tipo de comunhão de bens. Já na união estável, todos os bens adquiridos durante a convivência pertencem aos dois. A regra é a mesma para casais homossexuais e heterossexuais.

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