Foto: Acervo JC Imagem
O prazo estabelecido pelo Governo Federal para que empregadores façam anotação na carteira de trabalho dos trabalhadores domésticos se encerra daqui a menos de 20 dias. A partir do dia 7 de agosto, quem não cumprir a legislação pode pagar multa que tem valor inicial estabelecido em R$ 724, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização.
A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das domésticas, que foi aprovada em abril de 2013 e ainda divide opiniões. Em entrevista à JC News, o advogado Rômulo Saraiva fala sobre a regulamentação da PEC:
A partir de 7 de agosto, quem não adotar carteira de trabalho doméstico vai pagar multa
Da Rádio Jornal
Publicado em 21/07/2014 às 11:10
Foto: Acervo JC Imagem
O prazo estabelecido pelo Governo Federal para que empregadores façam anotação na carteira de trabalho dos trabalhadores domésticos se encerra daqui a menos de 20 dias. A partir do dia 7 de agosto, quem não cumprir a legislação pode pagar multa que tem valor inicial estabelecido em R$ 724, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização.
A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das domésticas, que foi aprovada em abril de 2013 e ainda divide opiniões. Em entrevista à JC News, o advogado Rômulo Saraiva fala sobre a regulamentação da PEC:
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