Especialista explica aplicação de multa para empregado doméstico que estiver irregular

Da Rádio Jornal
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Publicado em 06/08/2014 às 18:32
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A Superitendência Regional do Trabalho e Emprego, integrante do Ministério do Trabalho, vai aplicar multas a partir de R$ 805,06 para cada empregado doméstico que estiver irregular. O professor de Direito Trabalhista da UFPE e UNICAP e Presidente da Academia Pernambucana do Direito do Trabalho, Fábio Túio deu mais detalhes sobre o assunto na JC News com Rhaldney Santos, nesta quarta-feira (6). Segundo o especialista, a medida autoriza que os fiscais do trabalho chequem o que está dentro da lei: tempo de trabalho, extravio da carteira, entre outros. Mas, segundo Túlio, a fiscalização só acontece quando há a denúncia no Ministério. Para as residências que recebem diaristas, o professor adverte que elas não são contempladas na lei considerando dentro de três dias trabalhados por semana - , mas é necessário que, após o pagamento, seja feito um recibo pelo dia trabalhado.

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