Começa a valer multa para empregadores que não assinarem carteira de trabalho de domésticas

Da Rádio Jornal
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Publicado em 07/08/2014 às 8:00
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f108e5358a2eacb275fe024dbb52a436 Foto: Alexandre Gondim / JC Imagem A aplicação de multa para quem mantém empregado doméstico sem carteira assinada começou a vigorar a partir desta quinta-feira (7). As punições têm o valor mínimo de R$ 805, 06 aplicadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), integrante do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores podem aumentar de acordo com o tipo de falha encontrada. A penalidade vale a partir da determinação da lei 1.964, que entrou em vigor, em abril, deste ano. A fiscalização é desafiadora por expõr o empregado e os fiscais não podem entrar nas residências, se não forem convidados.

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