Empregador que não assinar carteira de trabalho de domésticas pagará multa


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Publicado em 07/08/2014 às 17:07
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Da Rádio Jornal Atualizado às 17h07 Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem A aplicação de multa para quem mantém empregado doméstico sem carteira assinada começou a vigorar a partir desta quinta-feira (7). As punições têm o valor mínimo de R$ 805, 06 aplicadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), integrante do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores podem aumentar de acordo com o tipo de falha encontrada. A penalidade vale a partir da detreminação da lei 1.964, que entrou em vigor, em abril, deste ano. A fiscalização expõe o empregado e os fiscais não podem entrar nas residências, se não forem convidados. Além das domésticas, a lei contempla ainda os cuidadores de idosos, babás, caseiros, vigias, jardineiros e motoristas particulares.

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