Foto: Reprodução/ Internet
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, em caráter terminativo, um Projeto de Lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados como bacharéis em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas atualmente.
O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado. A proposta ainda depende de aprovação no Senado.Outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida.
O Eduardo Pugliese, presidente da comissão nacional de acompanhamento legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil, conversou com Joffre Melo nesta manhã (8) e esclareceu o projeto. "Os profissionais não vão poder advogar. É tão somente atribuir aos bacharéis em direto, pelo prazo de três anos após a sua formatura, prerrogativas os direitos que os estagiários profissionais, aqueles que estão entre o 7º e o 10º período (da faculdade), desde que estejam inscritos na OAB", explicou Eduardo Pugliese.
Confira a entrevista completa: