Código de Defesa do Consumidor brasileiro, um dos mais avançados do mundo, completa 24 anos com muitos desafios

Da Rádio Jornal
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Publicado em 11/09/2014 às 11:42
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O Código de Defesa do Consumidor completa, nesta quinta-feira (11), 24 anos. O código estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, regula as relações de consumo em todo o país e promove o equilíbrio entre consumidores e fornecedores. O sistema de defesa envolve o Procon, que cuida das questões administrativas, as civis, que ocorre quando o consumidor procura direitos na Justiça, e a delegacia que investiga os crimes que ferem os direitos do consumidor.

Mesmo considerada uma das legislações mais avançadas do País, ainda é preciso mudar muita coisa para garantir direitos básicos, como o da substituição de um produto, caso ele não funcione.

Além disso, uma educação para o consumidor é fundamental para que clientes exijam que seus direitos sejam garantidos, assim como para que estabelecimentos funcionem dentro da lei e bem atendam àqueles que são a razão dos negócios existirem: os consumidores.

Participaram da entrevista na JC News com Antônio Martins Neto, o assessor jurídico do Procon - PE, Cláudio Marinho, e a advogada Alessandra Bahia:

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