LEI

Câmara aprova projeto que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores

Projeto segue para o gabinete presidencial, para a assinatura ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Da Rádio Jornal
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Publicado em 25/02/2015 às 9:38
Foto: Reprodução/Fotos Públicas


Foi aprovada nessa terça-feira (24), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que classifica como crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O texto, que já tinha sido aprovado no Senado, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa de até R$10 mil para quem fornecer, servir e entregar, mesmo que gratuitamente, bebidas alcoólicas para jovens até 18 anos.

Para o autor do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida vai desestimular que até mesmo os parentes ofereçam bebidas a seus filhos e netos. O projeto segue para o gabinete presidencial, para a assinatura ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é classificada como contravenção penal, considerada de menor potencial ofensivo que um crime. A contravenção tem penas mais brandas, que podem ser cumpridas com penas alternativas ou um ano de prisão, no máximo.