Senado aprova projeto de lei que limita aditivos de contratos públicos em até 25%

O texto altera a Lei de Licitações, que hoje permite que os aditivos cheguem a 50% do valor do contrato em alguns casos.

POLíTICA

Da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (6) um projeto de lei que estabelece teto de 25% para aditivos em contratos com a administração pública. O texto altera a Lei de Licitações, que hoje permite que os aditivos cheguem a 50% do valor do contrato em alguns casos.

Com isso, fica estabelecido que, em qualquer situação, o contrato assinado com o poder público poderá ficar no máximo 25% mais caro. O objetivo é evitar que os custos subam excessivamente e que haja menos espaço para episódios de corrupção.

“Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos”, defendeu o senador José Agripino Maia (DEM-RN).

O texto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ e seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que a matéria também seja analisada no plenário do Senado.

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