RODOVIAS

Ação civil pública pede retirada de multas a condutores que circularam com farol desligado

O pedido é feito de acordo com a legislação de trânsito que prevê que se as vias não estão corretamente sinalizadas, os condutores não podem ser multados por infrações que aconteçam nelas

Rádio Jornal
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Publicado em 26/07/2016 às 17:50
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Foto: acervo JC Imagem


A Associação Brasileira de Usuários de Veículos (Abuv) entrou com uma ação civil pública pedindo que as multas aplicadas aos motoristas que não andaram com farol aceso durante o dia nas rodovias estaduais sejam suspensas. O pedido é feito de acordo com a legislação de trânsito que prevê que se as vias não estão corretamente sinalizadas, os condutores não podem ser multados por infrações que aconteçam nelas.

O próprio Departamento de Estradas e Rodagem em Pernambuco (DER-PE) suspendeu a aplicação de multas por 40 dias para sinalizar as vias. Mas o órgão não suspendeu as infrações já aplicadas. Na coluna A Cidade e o Cidadão, desta terça-feira (26), as jornalistas Graça Araújo e Roberta Soares conversaram com o diretor jurídico da Abuv, Wilson Feitosa. Ele explica que a associação não está questionando a lei, apenas a aplicação indevida. O cidadão que se sentir multado indevidamente também deve recorrer individualmente, e para isso não precisa de advogado.

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