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Tribunal de Justiça derruba liminar e Prefeitura pode apreender Uber

A medida autoriza a CTTU a fiscalizar e apreender o veículo que realizar transporte irregular, incluindo o Uber e aplicativos semelhantes

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Publicado em 30/09/2016 às 8:08
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Foto ilustrativa: reprodução/internet


A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) sobre o Uber pegou os motoristas do aplicativo de carona paga de surpresa. O desembargador da 1ª Câmara de Direito Público TJPE, Erick Simões, suspendeu liminar que impedia a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) de apreender veículos agregados ao aplicativo.

A Prefeitura do Recife não quis comentar a decisão do judiciário estadual sobre o assunto. Os motoristas do Uber agendaram um protesto para às 22h deste sábado na Praça do Marco Zero, no bairro do Recife.

FISCALIZAÇÃO

Com a medida, a CTTU pode voltar a fiscalizar os carros que funcionem pelo aplicativo, por sistemas semelhantes. No Brasil, a Lei Federal 12.468/2011 estabelece que o transporte particular de passageiros só pode ser realizado por taxistas.

Leia também: Taxistas protestam em Jaboatão contra funcionamento irregular do Uber

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