GASTOS

Tentativa da oposição de barrar votação da PEC 241 é frustrada no STF

Oposição alega que a PEC 241 restringe o poder do legislativo e do judiciário para mexer no próprio orçamento

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Publicado em 10/10/2016 às 15:11
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Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Os integrantes da oposição, do PT e do PCdoB, já sofreram uma derrota nesta segunda-feira (10). É que as duas legendas haviam entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a votação da PEC 241 e eles alegam que a proposta que está sendo analisada na Câmara dos Deputados restringe o poder do legislativo e do judiciário para mexer no próprio orçamento.

Mas o ministro Luiz Roberto Barroso disse que não tem como brecar uma votação que nem aconteceu e ele disse que não está claro que há qualquer violação de cláusulas pétreas, que são dispositivos que não podem ser alterados na Constituição Federal. Por isso mesmo, o processo não tem porque ter andamento no Poder Judiciário.

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Por 255 votos contra 9, deputados aprovaram há pouco o requerimento do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário. Apenas uma sessão foi realizada, desde o dia 6, quando a proposta foi aprovada pelo colegiado. Não houve sessão na última sexta-feira por falta de quórum.

O ministro Gilmar Mendes considerou um absurdo uma nota que foi divulgada pela Procuradoria Geral da República e o Ministério Público Federal questionando poderes do Poder Executivo e também do Congresso Nacional de fazer alteração na Constituição Federal limitando gastos.

Confira os detalhes na reportagem de Romoaldo de Souza:

Apoio do Solidariedade

Já na Câmara dos Deputados havia uma certa resistência na legenda Solidariedade. O relator da matéria, o deputado Darcísio Perondi do PMDB, se reuniu com o partido e Paulinho da Força disse que houve garantia do governo de que não haverá mudança em verbas da educação e saúde, o partido votará em peso na proposta.

Se de um lado os governistas podem usar o regimento para encurtar o prazo, por outro lado a oposição também tem cartas na manga para obstruir a votação.

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