FRANQUIA

Procon–PE entra na justiça contra resolução da Anac sobre bagagem

Companhias aéreas têm opção de oferecer serviço diferenciado no despache ou mesmo não ofertar a franquia

Rádio Jornal
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Publicado em 10/03/2017 às 7:49

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O programa de proteção e defesa do consumidor – Procon-PE – entrou com um pedido de tutela de urgência na justiça para buscar a suspensão da liminar da resolução de número 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, para anular as modificações gerais de transporte aéreo, no que diz respeito à franquia de bagagem.

O Procon acredita que as mudanças propostas pela Anac retrocedem os direitos dos consumidores e violam o código de defesa do cliente. Com a nova regra da Anac para franquia de bagagem em voos domésticos e internacionais, as empresas aéreas não vão ser mais obrigadas a oferecer despacha mínima.

As companhias aéreas têm a opção de oferecer um serviço diferenciado no despache das bagagens ou até mesmo não ofertar a franquia.

A gerente jurídica do Procon-PE, Daniela Sena, explica as mudanças feitas pela Anac para as franquias de bagagens: