SEGURANÇA PÚBLICA

Ministros do STF vetam greve de servidores das carreiras policiais

Por 7 votos a 3, ministros entenderam que essas carreiras são fundamentais para garantir a ordem por isso não podem realizar greve

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Publicado em 05/04/2017 às 16:49
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na tarde desta quarta-feira (5) declara que é inconstitucional o direito de greve para as carreiras policiais. Pela votação de sete votos a três, os ministros declararam que as paralisações de agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, integrantes do Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal não podem fazer greve.

No voto da maioria, os ministros entenderam que essas carreiras são fundamentais para garantir a ordem e a segurança pública e por isso mesmo não têm o direito de fazer paralisações.

O ministro Gilmar Mendes, que votou contra a greve, disse que a lei tem que garantir ao servidor um salário justo, mas um agente público que tem como função garantir o ir e vir do cidadão não pode cometer abusos e fazer paralisações.

Confira os detalhes na reportagem de Romoaldo de Souza:

Voto vencido, o ministro Marco Aurélio Melo reconheceu que era preciso ressaltar a proibição de greves para apenas agentes militares, mas jamais o policial civil.

O julgamento

O que estava em julgamento nesta quarta-feira (5) era um recurso que havia sido impetrado no STF pela Procuradoria do Estado de Goiás que apresentou um questionamento a uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que tinha declarado legal, legítimo o direito de greve por parte dos policiais civis do Estado goiano.

O Supremo tomou a decisão que, como se diz na Justiça Federal, é uma repercussão geral. Ou seja, vale a partir de agora e para todos o país. Fica vedado o direito de greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública e isso vale tanto para os agentes quanto para os motoristas.

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