Nesta terça-feira (30), o Ministério Público de Santa Catarina apresentou uma ação judicial para que a deputada estadual eleita, Ana Caroline Campagnolo (PSL), seja condenada a pagar cerca de R$ 70 mil destinados ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) como indenização por danos morais coletivos.
A decisão tem caráter liminar e foi expedida pelo promotor Davi do Espírito Santo, que considerou que a deputada criou 'um serviço ilegal de controle político-ideológico da atividade docente'.
A decisão, de caráter urgente, ainda pede que a Vara da Infância e Juventude de Florianópolis obrigue a deputada a se abster de manter "qualquer modalidade de serviço formal ou informal de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas", além de excluir a publicação e ter o telefone bloqueado por um dia. A fixação de uma multa em caso de descumprimento das medidas tambem foi fixada.
Relembre o caso
A deputada Ana Caroline Campagnolo, logo após a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para a Presidência da República no último domingo (28), divulgou uma imagem em sua rede social pedindo para que vídeos e informações com manifestações "político-partidárias ou ideológicas" de professores fossem repassados por estudantes para o seu número de celular com o nome do docente, da escola e da cidade.
A deputada ainda disse garantir o anonimato do denunciador. Para burlar a lei estadual, que proíbe telefones celulares em sala, a deputada ainda orienta que os alunos usem "gravadores ou câmaras para registrar os fatos".
O promotor ainda registrou que o canal estabelecido pela deputada buscou 'impor um regime de medo nas salas de aula', o que não é permitido pela Constituição.