O Governo do Estado terá um prazo máximo de 72 horas para que se pronuncie sobre a ação popular que questiona a extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). O prazo foi dado pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, e após a data, o magistrado vai tomar a decisão a favor ou contra o pedido da ação.
A informação é do Blog Ronda JC que revelou que a ação popular está em nome de Lucas Gondim Chaves Regis, Paulo Vinícius Cabral dos Santos e Saulo Gonçalo Brasileiro, formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
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Na petição, o grupo denuncia o desvio de finalidade em relação ao fim da delegacia que combatia a corrupção no Estado e pede que a Justiça aprecie o pedido de liminar para suspender os efeitos da lei estadual que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), e, consequentemente, acabou com a Decasp. A ação foi distribuída, na noite dessa quinta-feira (08), para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Apesar das críticas de entidades, associações de polícia e da sociedade, a lei proposta pelo Governo de Pernambuco e aprovada pela grande maioria dos deputados estaduais deu fim à delegacia na semana passada.