ENTREVISTA

Juiz de garantias é alvo de críticas do secretário de Defesa Social e o de Justiça

Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do pacote anticrime com 25 vetos, mas manteve a figura do juiz de garantias criticada por Moro

LOURENÇO GADÊLHA
LOURENÇO GADÊLHA
Publicado em 26/12/2019 às 15:25
Reprodução Internet
FOTO: Reprodução Internet

Em participação ao Debate da Super Manhã desta quinta-feira (26), o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua e o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, criticaram a criação do “juiz de garantias”, criada no pacote anticrime que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24). A manutenção da emenda apresentada pelo opositor Marcelo Freixo (PSOL-RJ) gerou divergência entre Bolsonaro e o ministro Sergio Moro, conhecido como pai do pacote, que no projeto original restringia o direito à defesa dos acusados.

Segundo Pedro Eurico, a manutenção da medida vai proporcionar um desmembramento no processo criminal criando mais uma instância de julgamento. “Tem o juiz de conhecimento, tinha o Tribunal do segundo grau e o STJ no terceiro grau. Agora está se criando o quarto grau. Isso vai acabar procrastinando os processos. Além disso, os estados terão que assumir esse custo. Estamos onerando os cofres públicos numa hora que o discurso é de reduzir tamanho de Estado e, por outro lado, criando mais uma instância de processo. Isso só interessa ao meu segmento, que é a ordem dos advogados, pois é mais processo, mais tempo e mais dinheiro. Acredito que agora está existindo um desconforto entre o presidente da República e o ministro Sergio Moro”, afirmou.

Já Antônio de Pádua explicou que a medida vai criar um juiz voltado para atuar como delegado de polícia, acompanhando os inquéritos policiais. “O delegado de polícia vai se reportar a um juiz, que vai trabalhar na fase inicial, de investigação, que vai analisar os pedidos de medidas cautelares, de prisão e, no segundo momento, esse juiz que participou da investigação não vai poder participar do julgamento. Então está se criando uma figura de um juiz investigador junto com um delegado de polícia”, disse.

“Muitas comarcas só tem um juiz. Então como você vai fazer, na prática, com que o juiz que investigou o caso não vai poder julgar o processo? Você vai trazer outro juiz ou você vai criar essa outra figura do juiz julgador. É mais um custo e pode atrasar milhares de processos criminais que já estão em andamento. Por exemplo, um simples mandado de busca e apreensão que a gente consegue com rapidez, poderá demorar meses para que um juiz de garantia possa apreciar. Isso pode atrapalhar a investigação policial e retardar a conclusão da investigação”, acrescentou o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua.

Entenda:

De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Marcelo Freixo, o juiz das garantias será responsável exclusivamente por acompanhar o andamento do processo, sem poder participar do julgamento. Essa iniciativa, que existe em outros países, separa o juiz que se envolve na investigação do que vai, efetivamente, aferir a existência ou qualidade da prova e da acusação.

Se estivesse em vigor desde o início da Lava Jato, por exemplo, é provável que Moro não julgasse nenhum dos casos, devido a sua participação na construção das provas.

Ouça o debate na íntegra: