Projeto de Lei proíbe consultas grátis e doação de remédio em campanha eleitoral

Este ano, serão realizadas as eleições para prefeitos e vereadores e um Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, veda a realização, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de consultas ou exames médicos gratuitos ou a doação de medicamento, órtese ou prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou coligação durante as eleições.

O Projeto de Lei 5441/19 é de autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). “A ideia é evitar a utilização imprópria de programas assistenciais por intermédio de investidas oportunistas que, muitas vezes, visam à obtenção de vantagens à custa de situações de miséria humana”, disse o autor.

O texto insere dispositivos no trecho da legislação eleitoral que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Essa norma já equipara à condição de agente público qualquer pessoa que esteja a serviço da administração pública, seja servidor concursado ou não.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.