STF: estados e municípios podem restringir locomoção sem aval federal

O STF também definiu que não pode ocorrer a restrição à circulação de produtos e serviços essenciais definidos

COMBATE AO CORONAVÍRUS
STF: estados e municípios podem restringir locomoção sem aval federal

Isolamento total ajudaria a reduzir o avanço do coronavírus - Foto: JC Imagem

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) que estados e municípios não precisam do aval do governo federal para estabelecer medidas restritivas de locomoção intermunicipal e interestadual durante o período da pandemia do novo coronavírus. 

No julgamento, por maioria de votos, os ministros suspenderam parte da Medida Provisória (MP) 926, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pelo contágio da doença. 

Antes da decisão, a medida estabelecia que decisões de governadores e prefeitos que determinem a restrição de locomoção deveriam ser condicionadas à fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão do governo federal. 

Serviços essenciais devem permanecer  

Apesar de dispensar o aval do governo federal para decretação das medidas, o STF definiu que não pode ocorrer a restrição à circulação de produtos e serviços essenciais definidos. Os atos que forem assinadas pelos prefeitos e governadores também deverão estar amparados em recomendações técnicas das autoridades locais. 

O julgamento foi motivado por uma ação da Rede Sustentabilidade contra as regras da MP. 

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