Proposta que viabiliza novo auxílio emergencial também possibilita cortes em Saúde e Educação, e é criticada

O parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que cria gatilhos para corte nas despesas da União, já enfrenta resistência entre os senadores.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da medida, incluiu no texto a desvinculação no orçamento para recursos destinados à educação e à saúde. Esse trecho é um dos mais criticados pelos parlamentares.

Com regras para reduzir os gastos públicos, a PEC 186/2019 deverá viabilizar o pagamento do novo auxílio emergencial.

>> Veja o que falta e a previsão para o início dos pagamentos do novo auxílio emergencial; mais definições acontecem nesta semana

>> Veja o que define proposta que permite novo auxílio emergencial

>> Novo auxílio emergencial: com custo de R$ 34,2 bilhões, veja valor e parcelas de cenário mais provável, segundo o Senado

>> Quem fica fora do novo auxílio emergencial? Saiba se você terá direito ou não

Críticas

Para o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), a mudança representa "um imenso retrocesso" aos direitos fundamentais. "O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas, como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar", disse.

Prates defendeu ainda que sejam destinados mais recursos para a saúde em decorrência da pandemia da Covid-19. "Precisamos destinar recursos para a compra de vacinas. Não estamos perdendo números, estamos perdendo milhares de vidas, e esse cenário pode se tornar ainda mais caótico do que é hoje", enfatizou. "Nós, da bancada do PT, defendemos um auxílio no valor de R$ 600, no prazo de seis meses, e sem proibição de reajustes e desvinculação de receitas," completou.

O novo líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Bohn Gass (PT-RS), informou que o partido será contra a proposta se o governo vincular o corte de investimentos em saúde e educação à prorrogação por "alguns poucos meses" do auxílio emergencial.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que "não aceitará" a desvinculação. "Isso destruiria o Novo Fundeb, que foi conquistado a duras penas nessa legislatura, não só pelo Parlamento, mas pelos movimentos sociais e pela participação direta do povo", escreveu, nas redes sociais.

"Nos últimos 90 anos, o Brasil desvinculou Saúde e Educação duas vezes (1937 e 1967), ambas sob imposição de constituições ditatoriais. Os recursos da Educação e da Saúde devem ser vinculados, não pode favorecer um em prejuízo do outro. Não vamos aceitar isso na PEC Emergencial", ressaltou.

Comissão de Assuntos Sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu, nessa terça-feira (23) os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Zenaide Maia (Pros-RN) como os novos presidente e vice do colegiado, respectivamente. Em suas primeiras falas após a eleição, os senadores manifestaram preocupação com o possível fim do piso anual de gastos em educação e saúde por parte de estados e prefeituras, com a aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/2019).

"Estou acompanhando a proposta do governo de vincular uma nova rodada do auxílio emergencial ao corte em educação e saúde. Isso é de uma gravidade... Esta comissão tem um papel importante a cumprir nesse debate. A senadora Zenaide também comunga dessa preocupação. Essa proposta leva todo o Senado a uma reflexão para que possamos encontrar caminhos. Não podemos sacrificar a saúde num momento de pandemia, e nem a educação, que é investir no futuro do país. Precisamos ter um diálogo muito franco com o Executivo, tenho fé que encontraremos o melhor caminho", disse Petecão.

Zenaide em entrevista à Agência Senado, após a eleição disse que "emergencial é esta comissão se unir e não permitir que desvinculem os recursos da saúde".

"Já seria grave, em qualquer circunstância, e muito menos deve passar, neste cenário de pandemia", acrescentou.

Quem também criticou a proposta foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR). "Estão tentando tirar o piso da saúde na hora da pandemia, de dificuldades, assim como o piso da educação. Estão querendo acabar com o Fundeb, que aprovamos há poucos dias, que é uma subvinculação da educação. Querem colocar os pisos de saúde e educação juntos, somar os dois. Temos que pensar no auxílio emergencial, mas devemos encontrar outras soluções, não terminando com o que é essencial para o Brasil, acabando com a educação. Ora, aí acabam com tudo, não existe mais prioridade para nada", protestou.

Presidente do Senado

O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), admitiu nessa terça-feira (23) que o dispositivo que retira da Constituição a obrigatoriedade de verba mínima para as áreas é alvo de resistência por parte das lideranças.

A proposta, que viabiliza o auxílio emergencial, está programada para ser votada na quinta-feira (25) e, segundo o senador, tentará um acordo até o fim desta quarta-feira (24) para avançar a tramitação do texto.

"De fato, o parecer mantém a regra da desvinculação e já houve manifestações de senadores, inclusive líderes, contrários à ideia. Vamos propor sentar e conversar para ver se vai manter. Não será imposta a posição do senador Bittar, nem minha própria posição. Vamos amadurecer entre hoje e amanhã", disse Pacheco a jornalistas.

Relator da PEC

O modelo orçamentário do Brasil é um "fracasso" por conta do engessamento excessivo de gastos, disse o senador Márcio Bittar (MDB-AC), nesta terça-feira (23). Em entrevista ao SBT News, o parlamentar afirma obrigar Estados e municípios a aplicarem percentuais fixos em saúde e educação é uma "imbecilidade total" porque não leva em consideração a realidade de cada região.

"Esses índices são, inclusive, de uma imbecilidade total. Isso não tem a menor lógica. Como é que você compara o estado de São Paulo com o Amapá, ou com o Acre?", questionou.

Bittar é o relator do texto da PEC Emergencial, que unificou duas Propostas de Emenda à Constituição. Na atual versão, a proposta revoga a regra que obriga estados a gastarem 12% de sua receita com Saúde e prefeituras a gastarem 15%. Para a educação, o índice é de 25% tanto para os Estados quanto para os municípios, restrição que o texto também derrubaria.

O próprio Bittar admite que a mudança é polêmica. Segundo ele, foi preciso convencer o presidente Bolsonaro de que a desvinculação é necessária - em suas palavras, o engessamento foi uma "armadilha" que não funcionou, criada pela esquerda.

Bittar lembra que nos últimos 15 anos o percentual do PIB gasto com educação cresceu de 4,6% para 6% do PIB. Segundo ele, isso não se refletiu em avanços nos índices educacionais. Também classifica a vinculação dos percentuais para saúde e educação como uma medida antidemocrática e autoritária. "A União, ela invadiu a competência dos municípios. Os municípios não têm mais direito de dizer o que é mais importante para aquele município", ressaltou.

Bittar também disse que as corporações mentem quando afirmam que a PEC retira dinheiro de duas áreas essenciais. "Elas mentem, sistematicamente. É mentira. Essa PEC, neste item, não tira um real de município nenhum de Estado nenhum. Ao contrário, ela devolve ao Estado e aos municípios a capacidade de fazer a lei mais importante, que é o orçamento".

Para conseguir apoio no plenário, Bittar tirou do texto do relatório o trecho que autorizava redução de salário e carga horária dos servidores. O senador explicou que nem o presidente Jair Bolsonaro e nem os congressistas aprovariam a medida, mas Bittar deve apresentar um outro projeto de autoria dele defendendo essa redução, em caso de calamidade pública ou em momentos de crise econômica no país.