Relatório divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta risco de que o teto de gastos seja descumprido antes que o limite de gastos obrigatorios previsto na PEC Emergencial seja atingido. O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março traz, ainda, análises sobre as medidas provisórias do novo auxílio emergencial e do aumento da taxação de bancos.
Promulgada no dia 15 de março, a Emenda Constitucional 109, resultante da chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), estabeleceu um “subteto de gastos” para o acionamento de medidas de contenção de despesas. O teto de gastos já limitava o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior. A nova proposta aprovada em 2021 estabeleceu o acionamento das medidas de contenção quando os gastos obrigatórios da União superarem 95% dos gastos primários. Essa nova regra, no entanto, pode não impedir o rompimento do teto.
“É muito provável que, antes de o gasto discricionário chegar a 5% do total (isto é, o obrigatório atinja 95%), condição para acionamento dos gatilhos, o próprio teto de gastos se torne insustentável”, apontou o texto. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a regra ficou “mal calibrada”.
Auxílio emergencial
Além da PEC Emergencial, o relatório traz uma análise da MP 1.039/2021, medida provisória que estabelece os detalhes da nova rodada do auxílio emergencial. O novo benefício, de acordo com a MP 1.039, terá valor padrão de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril.
A previsão da IFI é de que o auxílio vai custar ao governo R$ 45 bilhões. A MP que trata do auxílio emergencial estabelece que, nas situações em que for mais vantajoso, essa ajuda substituirá o benefício do Bolsa Família. Segundo o relatório, isso fará com que parte do gasto previsto para o Bolsa Família migre para o auxílio emergencial, o que deve gerar uma folga no teto de gastos. Isso ocorre porque os recursos para o Bolsa Família são sujeitos ao teto de gastos e os do auxílio não são.
Proposta da PEC Emergencial
A PEC Emergencial, agora Emenda Constitucional 109/2021, não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Mesmo sem estar no texto da PEC Emergencial, as regras do novo auxílio emergencial devem ser divulgadas nos próximos dias pela Caixa Econômica Federal.
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A expectativa do governo é oferecer mais quatro parcelas do auxílio, que deve ter valores entre R$ 150 e R$ 375, a depender da composição familiar. A definição sobre valores e quantidade de parcelas será definida por meio de medida provisória, a ser editada pelo governo nos próximos dias.
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A primeira fase de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor. Desta vez serão destinados R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
Mudanças no texto da PEC Emergencial
Durante a análise da PEC Emergencial na Câmara dos Deputados, foram excluídos do texto pontos como o que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Também foi retirada toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
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A PEC 186/19 prevê uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.