ANISTIA

Perdão de dívidas do IPVA de motos é aprovado em Pernambuco; confira as regras

Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

Com informações do JC Online
Com informações do JC Online
Publicado em 27/08/2021 às 20:10
 Pedro França/ Agência Senado
FOTO: Pedro França/ Agência Senado
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Foi aprovado nessa quinta-feira (26), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei 2543/2021, que prevê a anistia das dívidas de motocicletas de baixa cilindrada geradas até o dia 31 de dezembro de 2020. O projeto foi encaminhado pelo governador Paulo Câmara.

Segundo informações apuradas por Roberta Soares, da Coluna Mobilidade, do JC Online, os motociclistas que tiverem débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, além de diárias cobradas pelo depósito de motos apreendidas, ficarão livres do débito. (Veja as regras abaixo). O Projeto de Lei segue para sanção do governador.

Confira o projeto na íntegra

PL Anistia das Motos em Per... by Roberta Soares

Inicialmente, a proposta era que a isenção fosse dada apenas às motos de até 150 cilindradas - as mais usadas por trabalhadores sobre duas rodas, principalmente entregadores, além da zona rural do Estado no serviço de mototáxi -, mas depois incluiu veículos com motorização de até 162 cilindradas. Com a ampliação da cilindrada, mais motociclistas serão beneficiados porque muitos modelos de motos populares se enquadram nesta categoria.

>>Perdão de dívidas do IPVA de motos é aprovado por deputados de Pernambuco

Regras

Para ter direito ao perdão das dívidas (IPVA e taxas), o projeto exige que o benefício seja destinado apenas a pessoas físicas (frotas de empresas não participam), e limitado a um veículo por CPF. O dono da motocicleta precisa estar em dia com o IPVA de 2021, por isso a Secretaria da Fazenda de Pernambuco estendeu o prazo de pagamento para até 31 de dezembro deste ano. As multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas na remissão das dívidas. E as taxas atrasadas devem ser referentes ao período entre 2016 e 2020.

O projeto ainda concede melhores condições para quem está com o pagamento dos impostos de 2021 atrasado. Eles poderão ser pago em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro, ou em uma cota única em dezembro deste ano.

Dados

Segundo dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), 250 mil pessoas podem ser beneficiadas com o projeto. Mas a previsão é de que apenas 30% deles irão aderir ao benefício, o que representaria uma renúncia fiscal de R$ 70 milhões para o Executivo.

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