O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trecho da reforma trabalhista que obrigava trabalhadores a pagarem honorários de advogados da parte contrária, caso perdessem o processo. Segundo os magistrados, a regra era inconstitucional.
"Em 2017, com a Reforma Trabalhista, ficou decidido que a Justiça gratuita não seria plena. Se o reclamante perdesse o processo, ele pagaria um percentual dos honorários", relembrou o advogado trabalhista Marcos Alencar em entrevista ao Passando a Limpo, da Rádio Jornal.
"O STF decidiu, agora, que os artigos da CLT que exigiam que o reclamante que perdesse a ação teria de pagar os honorários fossem cancelados. O STF entendeu que isso era inconstitucional. É uma incoerência ter Justiça gratuita e ser obrigado a pagar alguma coisa, afinal de contas", acrescentou o especialista.
Quem é pobre para a lei?
"Pobre para a lei é aquele que não pode arcar com as despesas do processo. Se você ingressa com uma ação pedindo uma indenização de R$ 1 milhão, pode ser que você não consiga pagar os gastos. Você pode pedir para não pagar, mesmo que perca a ação", detalhou Marcos Alencar.
Ouça a entrevista na íntegra: