Justiça do Trabalho

Supremo decide que pessoas pobres não devem pagar honorários de advogados, se perderem ação trabalhista


Com isso, volta a valer regra que vigorava antes da reforma trabalhista

Gabriel dos Santos Araujo Dias
Gabriel dos Santos Araujo Dias
Publicado em 29/10/2021 às 10:30
Valter Campanato/Agência Brasil
FOTO: Valter Campanato/Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trecho da reforma trabalhista que obrigava trabalhadores a pagarem honorários de advogados da parte contrária, caso perdessem o processo. Segundo os magistrados, a regra era inconstitucional.

"Em 2017, com a Reforma Trabalhista, ficou decidido que a Justiça gratuita não seria plena. Se o reclamante perdesse o processo, ele pagaria um percentual dos honorários", relembrou o advogado trabalhista Marcos Alencar em entrevista ao Passando a Limpo, da Rádio Jornal.

"O STF decidiu, agora, que os artigos da CLT que exigiam que o reclamante que perdesse a ação teria de pagar os honorários fossem cancelados. O STF entendeu que isso era inconstitucional. É uma incoerência ter Justiça gratuita e ser obrigado a pagar alguma coisa, afinal de contas", acrescentou o especialista.

Quem é pobre para a lei?

"Pobre para a lei é aquele que não pode arcar com as despesas do processo. Se você ingressa com uma ação pedindo uma indenização de R$ 1 milhão, pode ser que você não consiga pagar os gastos. Você pode pedir para não pagar, mesmo que perca a ação", detalhou Marcos Alencar.

Ouça a entrevista na íntegra:


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