PEC dos Precatórios

O que está faltando para o Auxílio Brasil começar? Entenda a polêmica da PEC dos Precatórios


O Auxílio Brasil deve ser o substituto do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, em 2021

Com informações do SBT e da Agência Brasil
Com informações do SBT e da Agência Brasil
Publicado em 05/11/2021 às 8:32
Marcello Casal Jr/ Agência Brasil Economia
FOTO: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil Economia
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O Auxílio Brasil foi o benefício anunciado pelo Governo Federal para substituir o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial. A ideia é que o benefício aumente o valor pago pelo Bolsa Família e zere a fila de espera, chegando a 17 milhões de famílias beneficiadas. O Auxílio Emergencial já tem previsão de valor e data para começar, no entanto, ainda não existe "oficialmente".

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O programa já foi criado, mas ainda não é oficial, pois não há uma fonte de recursos comprovada para seu pagamento. A aposta do Governo Federal é a aprovação da PEC dos Precatórios, que vai abrir recursos para custear o programa.

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E o que falta para aprovar a PEC dos Precatórios?

Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21) foi aprovada na madrugada dessa quinta-feira (4), em primeiro turno, por 312 votos favoráveis e 144 contrários. O placar representa apenas quatro votos a mais do mínimo necessário para aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nessa quinta-feira (4), que a votação do segundo turno da medida deve ocorrer na próxima terça-feira (9), a partir das 9h. Então, só na próxima semana será possível saber se a proposta está aprovada, na Câmara dos Deputados. Depois disso, vem o Senado.

Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), não afasta a possibilidade de levar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a PEC 23/21, direto para o plenário da Casa, sem passar por comissão. Em entrevista coletiva na noite dessa quinta (4), Pacheco falou sobre o assunto. Outra possibilidade é a PEC passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Se aprovado [o texto] na Câmara, nós levarmos diretamente ao plenário é uma possibilidade que existe, mas não podemos desconsiderar a possibilidade de apreciar pela CCJ. E percebo no presidente Davi Alcolumbre essa disposição e esse senso de urgência em relação à PEC dos Precatórios”, disse Pacheco.

O presidente do Senado fez uma defesa em prol do debate sobre o assunto. Para ele, é importante o Congresso debater e chegar a uma conclusão sobre a questão dos precatórios, bem como viabilizar o Auxílio Brasil, que substituiria o Bolsa Família e transferiria uma renda mensal de R$ 400 aos mais carentes. Para ele, é importante chegar a uma solução sobre um auxílio financeiro aos mais pobres sem que isso fure o teto de gastos.

O que faz a PEC dos Precatórios?

A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. Chamada de "PEC do Calote" por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

O que se pensa da PEC dos Precatórios?

Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios.

Segundo o presidente do Senado, os líderes partidários, mesmo os de oposição, concordam sobre a importância de discutir os problemas dos precatórios e do espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil. “Até aqueles que discordam do método estabelecido pela PEC sabem da importância de nós garantirmos um programa social no Brasil. Pode ser que a PEC seja um instrumento, mas essa é uma avaliação que o plenário do Senado fará”.

O presidente da Câmara descartou a possibilidade de derrota da matéria, em virtude do placar apertado. Na avaliação de Lira, a votação em segundo turno deve ter adesão de mais deputados.

"Não acredito em mudanças partidárias bruscas porque todos os assuntos da PEC são claros, são evidentes. Nós estamos tratando de um auxílio de R$ 400 para 20 milhões de famílias que estão abaixo da linha da pobreza. Nós estamos falando de um parcelamento de débitos previdenciários, de 60 para 240 meses, de municípios que fizeram a sua reforma da Previdência. Estamos falando em um alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a sua máquina pública funcionando", afirmou Lira.

A expectativa de Arthur Lira é de que o quórum de votação do segundo turno da PEC seja maior do que os 465 parlamentares que votaram na proposta. Segundo ele, muitos deputados não estavam em Brasília em razão do feriado prolongado de Finados.

“Conversamos e ajustamos os textos para construirmos acordo de convergência, para termos 312 votos em 456 votantes. Tínhamos quase 60 deputados ausentes na votação, não vai acontecer isso na terça-feira, teremos um quórum maior”, disse.

O ex-governador do Ceará Ciro Gomes anunciou a suspensão de sua pré-candidatura à Presidência pelo PDT. O partido, assim como o PSB, apoiou a proposta que parcela as dívidas da união já reconhecidas pela Justiça para viabilizar o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família.

A proposta foi criticada por outros parlamentares. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou: "Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez".

O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. "Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o Município e os Estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais", disse.


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