Em sessão marcada para as 9 horas desta terça-feira (9), o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votação, em 1º turno, da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), a proposta que é aposta do Governo de Federal para pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400.
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Os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.
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Auxílio Brasil
Para o governo Bolsonaro, está em jogo o futuro do Auxílio Brasil, criado para substituir o Bolsa Família e que, até agora, não tem fonte de recurso definida para ampliar o número de beneficiários e o valor pago. A PEC dos Precatórios é a saída que a equipe econômica encontrou para abrir o chamado espaço fiscal - no caso, cerca de R$ 90 bilhões - necessário à cobertura das novas despesas.
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Pontos da PEC
Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.
A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
PEC dos Precatórios pode não ser aprovada
Apesar da vitória governista em primeiro turno, o placar foi apertado: 312 deputados votaram a favor, apenas quatro a mais que o mínimo necessário para aprovar uma PEC. Para complicar, parlamentares da oposição, em especial do PDT e do PSB, votaram com o governo, despertando reação das lideranças desses partidos. O pré-candidato do PDT à Presidência em 2022, Ciro Gomes, suspendeu a pré-campanha e cobrou lealdade dos correligionários. Na votação em segundo turno, a partir de terça-feira (9), a expectativa da oposição é virar, ao menos, alguns desses votos.
Os principais pontos da PEC são a limitação das despesas anuais com pagamento de precatórios, a mudança na forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. O texto precisa, novamente, de 308 votos para que siga ao Senado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) refere-se a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) no âmbito do Fundef, fundo que ajuda a custear salários de professores.
Com base nas respostas que receberá de Lira, Rosa Weber decidirá, liminarmente, se anula ou não a sessão que aprovou a PEC em primeiro turno. Se isso ocorrer, ou se a proposta for rejeitada na votação em segundo turno, o governo terá que apresentar à sociedade um "plano B" para cumprir a promessa de aumentar o valor do Auxílio Brasil e ampliar a base de beneficiários do programa de renda mínima.
Fundef
O outro item da pauta da sessão deliberativa é o Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020). A proposta teve a urgência aprovada na sessão desta segunda-feira (8).
De acordo com o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comissão de Educação, o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.
O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prevê que os recursos pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.
O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais. O Fundeb, em sua fase provisória (Lei 11.494/07), manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20), que ampliou o percentual para 70%.
Dessa forma, 60% dos recursos de precatórios do Fundef devem ir para essa finalidade e 70% de possíveis precatórios futuros do novo Fundeb também.
Fonte: Agência Câmara de Notícias