A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios. Os deputados seguem para a discussão e votação de destaques que retiram trechos do texto. Foram 327 votos a favor da aprovação da PEC e 127 contrários.
Como a PEC dos Precatórios afeta o Auxílio Brasil
A PEC dos Precatórios abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. O Auxílio Brasil já está em vigor, mas a PEC abre a possibilidade de valores a partir de R$ 400 e mais beneficiários.
A primeira parte da PEC foi promulgada na terça-feira (7), após acordo entre as Casas legislativas para um fatiamento da votação.
Ainda falta o que para a PEC dos Precatórios ser aprovada?
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) suspendeu o restante da sessão de votação da PEC dos Precatórios. Com isso, o 2º turno da votação será nesta quarta-feira (15). Os deputados ainda precisam votar destaques que retiram trecos do texto da PEC.
A Proposta de Emenda à Constituição - que foi alterada no Senado - está sendo analisada diretamente pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovada sem mudanças, será promulgada. Qualquer alteração, o texto retorna para o Senado para a uma nova análise.
Discussões pendentes da PEC dos Precatórios
Veja as principais discussões que deputados devem fazer ainda para a promulgação do texto final:
- Vinculação do espaço fiscal da PEC com gastos sociais: O texto da Câmara não estabelece esse tipo de vinculação, diferentemente da proposta do Senado;
- Pagamento dos pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef): Texto da Câmara não define as datas dos pagamentos. A proposta do Senado estabelece o início do pagamento em três parcelas: abril, agosto e dezembro.
- Prazo para o pagamento dos Precatórios: Câmara defende o prazo para 2036. Texto do Senado estabelece o pagamento dos precatórios em 2036;