Irregularidade na administração, falta de transparência, nepotismo. Essas são algumas das justificativas utilizadas pelo Ministério Público de Pernambuco para ingressar com ações civis públicas contra as prefeituras.
Nos últimos cinco anos, o MPPE utilizou esse mecanismo processual 179 vezes, sendo 2017 o ano campeão com 43 ações. Os dados foram obtidos pela produção da Rádio Jornal via Lei de Acesso à Informação.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, explica que uma ação civil pública é um recurso utilizado quando todas as tratativas com o agente público, relativas a correções de falhas na administração, foram esgotadas.
"O que a gente quer é que seja feito o cumprimento [por parte do gestor] antes da necessidade do judiciário. Não havendo, a ação civil pública se propõe a restabelecer ou a determinar a observância e o cumprimento de um direito previsto em lei", pontua o procurador.
Região Metropolitana
Metade dos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife já recebeu pelo menos uma ação civil pública do MPPE ao longo dos últimos 5 anos: Cabo de Santo Agostinho (2), Camaragibe (1), Ilha de Itamaracá (2), Ipojuca (1), Jaboatão dos Guararapes (1), Paulista (1) e São Lourenço da Mata (2).
Neste mesmo período, Panelas é quem concentra o maior acumulado de ações civis públicas. São 16 no total. Sendo 13, ligadas diretamente a um nome: o do ex-prefeito do município Sérgio Barreto de Miranda.
Somente no ano passado, o ex-gestor recebeu 9 ações civis públicas que abrangem pontos como: irregularidades na contratação de pessoal, improbidade associada à investimentos em educação, violação de normas financeiras, inexigibilidade de licitação, entre outros.
Com 4 mandatos nas costas, tendo assumido o governo municipal de Panelas pela primeira vez em 1997, Sérgio Barreto de Miranda se defende e diz ter enfrentado dificuldades no pagamento da previdência social: “Na previdência geral, pra manter o município com a qualidade de saúde, educação, infelizmente não dava pra recolher tudo. Então, no final do ano fazíamos uma construção de dívida. Diante dessa construção nós parcelávamos. Não houve desvio de recurso. Mas infelizmente foi feito isso e o Tribunal de Contas passou a interpretar como improbidade.”
Em caso de registro de irregularidades na administração pública, qualquer pessoa pode acionar o Ministério Público diretamente em uma promotoria de justiça, pelo site www.mppe.mp.br ou no número 127.
Ouça a reportagem completa de Max Augusto:
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