O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou a decisão dos ex-colegas de toga em relação ao caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal, Mello afirmou que é necessário que os jurista observem estritamente a Constituição Federal. "Nós precisamos amar mais a Lei básica do país", disse.
Questionado se o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar, aliado de primeira hora, teria um desvio de finalidade, segundo a legislação, Marco Aurélio criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi seguida pelo restante da Corte.
"Ao meu ver, o desvio ocorreu quando não se reconheceu a imunidade [parlamentar]. Aí tivemos esse desdobramento que também está afastado da Constituição", afirmou categoricamente o ex-decano do STF.
"Deputados e senadores têm imunidade por quaisquer — atente ao vocábulo — opiniões, manifestações ou votos. Então, ultrapassou-se esta barreira", pontuou, dizendo acreditar que Daniel Silveira extravasou, mas que caberia ao Parlamento decidir seu futuro, no âmbito do decoro.
Mesmo criticando a decisão do Supremo, o ex-ministro declarou que o presidente Jair Bolsonaro não poderia fazer da concessão da graça presidencial algo como 'o dito pelo não dito'.
"Agora, vamos ver o que acontece. Eu espero que a temperança reine. [...] Vamos buscar a solução, mas neste cenário não vejo solução", afirmou Mello.
CASO DANIEL SILVEIRA
O Supremo condenou o deputado bolsonarista por incitar agressões a ministros da Corte e atacar a democracia.
A decisão pode tirar o parlamentar da disputa eleitoral deste ano e inviabilizar o projeto de uma candidatura a senador pelo Rio de Janeiro.
Outra consequência da condenação, aprovada por 10 votos a 1, deve ser a cassação do mandato. A defesa ainda pode recorrer.
Na prática, a sentença ainda não tira o deputado da eleição. Isso porque a perda dos direitos políticos não é automática e depende do trânsito em julgado do processo - quando não há mais possibilidade de recurso. A cassação do mandato, por sua vez, vai passar pela Câmara dos Deputados apenas para a formalização da decisão dos ministros.
A maioria do STF entendeu que a conduta do deputado foi criminosa e não estava protegida pela imunidade parlamentar.
Os dois ministros nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques e André Mendonça, tiveram outro entendimento.
Marques defendeu a absolvição do parlamentar e Mendonça considerou que a maioria dos crimes imputados a ele não estavam comprovados.
O deputado foi julgado pelos crimes de proferir ameaças contra autoridades, incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e de usar de violência ou grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou na denúncia que a imunidade parlamentar não é um "privilégio pessoal".
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