Nesta segunda-feira (19), o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) protocolou um projeto de lei que altera a Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial da Enfermagem.
Segundo o PL (Partido Liberal), as "remunerações dos profissionais de Enfermagem dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficarão sob responsabilidade da União e serão consignadas no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, à conta dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)", durante os quatro exercícios fiscais subsequentes à publicação desta Lei".
Diz ainda que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passarão a ser responsáveis pelas dotações orçamentárias após esse período, e cerca da metade dos valores podem ser compensados com dívidas existentes entre os Estados.
O projeto também prevê que o Poder Executivo irá promover redução de imposto de renda sobre as operações dos empregadores, pessoas físicas ou jurídicas que contratarem Enfermeiro, Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Essa regra vai ser feita com o objetivo de promover a compensação de eventuais gastos extraordinários para readequar as eventuais remunerações dos profissionais de Enfermagem, observando os limites de gastos por ano:
- 50% de compensação no primeiro ano;
- 25% de compensação de gastos extraordinários no segundo ano.
O benefício entrará em vigor pelos dois exercícios fiscais subsequentes à publicação da Lei, e não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por exercício fiscal.
O Senador Randolfe Rodrigues falou, em seu Twitter, sobre esse projeto:
"O presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco vai iniciar uma série de conversas e tratativas nas próximas horas, sobretudo com o Ministério da Economia para contar as alternativas de financiamento que o Senado Federal vai apresentar".
URGENTE! Acabamos de ter reunião de líderes no Senado e temos novidades acerca do piso salarial para os profissionais da Enfermagem. Estamos por aqui na luta sempre! Acompanhe: pic.twitter.com/5rm38yUYF7
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) September 19, 2022
Justificativa do projeto
O projeto informa quais as fontes de custeio para o pagamento do piso salarial da Enfermagem.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o PL nº 2564/2020, que teve como autor o Senador Fabiano
Contrato, que instituiu o valor do piso para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Sobre o piso da enfermagem
No último dia 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na votação sobre a suspensão da lei que garantia o piso da enfermagem.
Por 7 votos a 3, o STF optou por suspender o piso até que se informe quais as fontes do custeio para o pagamento.
Os valores do piso da enfermagem são:
- R$ 4.750,00 para os enfermeiros
- R$ 3.325,00 para os técnicos em Enfermagem
- R$ 2.375,00 para os auxiliares
Votaram para manter a suspensão do Piso (6)
- Luís Roberto Barroso
- Ricardo Lewandowski
- Cármen Lúcia
- Alexandre de Moraes
- Dias Tóffoli
- Gilmar Mendes
- Luiz Fux
Votaram para derrubar a suspensão do Piso (3)
- Nunes Marques
- Edson Fachin
- André Mendonça
- Rosa Weber
