O MPF (Ministério Público Federal) no estado cobrou do Governo do Estado a apresentação de "plano de aplicação detalhado dos valores recebidos da União, a título de complementação, de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)".
De acordo com o MPF, a apresentação desse planejamento foi "determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) 528, que julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a qual estabeleceu tal exigência".
Para o MPF, o TCU, nos acórdãos 2866/2018 e 1824/2017, e o STF determinaram "que o Estado de Pernambuco e os demais entes da Federação elaborem plano de aplicação dos recursos recebidos da União compatível com o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014), em linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos em cada ação e despesa planejada".
Até o momento, segundo o MPF, Pernambuco "não apresentou plano de aplicação com esse nível de detalhamento".
Os recursos recebidos a título de complementação da União em razão de precatórios do Fundef pelos estados e municípios brasileiros devem ser utilizados exclusivamente, de acordo com a Emenda Constitucional 114/2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.
Do montante recebido, no mínimo, 60% devem ser repassados aos profissionais do magistério. Os outros 40% poderão ser investidos na melhoria da infraestrutura escolar e em áreas pedagógicas.
Em Pernambuco, os professores da rede estadual já receberam parte do dinheiro. O MPF quer informações dos planos para o restante da verba, ou seja, do que não foi para os professores.
A atuação do MPF decorre de desdobramento de apuração iniciada no ano passado, a partir de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) feita ao órgão.
No MPF, o caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. No Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), da procuradora Germana Laureano, que também tem um procedimento aberto sobre a questão.
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