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LEIS DE TRABALHO

STF VAI PROIBIR DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA? Saiba como fica FGTS e últimas notícias do processo

Entenda possibilidade do STF de proibir demissões sem justa causa

Flávio Oliveira
Flávio Oliveira
Publicado em 06/01/2023 às 15:34
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Marcos Santos/USP Imagens
O resultado ficou abaixo da expectativa do mercado financeiro, que esperava 2,868 milhões de postos - FOTO: Marcos Santos/USP Imagens

Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar uma discussão de grande impacto na vida dos trabalhadores. Trata-se da proibição de demissão sem justa causa por parte dos empregadores, tema que tem gerado controvérsia desde sua proposição.

O processo que visa proibir a demissão sem justa causa já se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regras da Corte, que estabeleceu um prazo máximo de 90 dias para ministros devolverem os processos após pedirem vista (mais tempo para analisar os processos), a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, poderá colocar o tema novamente em pauta.

STF VAI PROIBIR DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA?

O texto já foi alvo de seis pedidos de vista. A ação questiona um decreto federal, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso: ele, em 1996, ordenou o rompimento do Brasil com uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção ao trabalhador contra a demissão sem justa causa.

A entidade estabelece que o empregador só pode dispensar um funcionário se tiver uma “causa justificada”, excluindo a possibilidade da demissão sem justa causa.

Atualmente, qualquer trabalhador contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ser demitido a critério do empregador e, com isso, tem direito a uma indenização que corresponde a 40% do FGTS. Quando há justa causa, ele perde o direito a esse valor.

Agora, com as novas regras da Corte, isso pode mudar. O motivo é que após 90 dias os processos que tiverem sido objeto de um pedido de vista serão automaticamente liberados para julgamento.

 

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