Em publicação de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (9) estabeleceu em 5% o limite de desconto nos programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (que substitui o antigo Auxilio Brasíl), para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (com desconto em folha).
Considerando que o valor atual do Auxílio Brasil - novo Bolsa Família — é de R$ 600, o valor anteriormente descontado para o pagamento mensal da dívida não poderia passar de R$ 240. Agora, o limite máximo de desconto foi reduzido para R$ 30.
O governo também estabeleceu que o número de prestações não pode ultrapassar seis parcelas mensais e sucessivas.
A taxa de juros também não deve ser superior a 2,5% ao mês. Anteriormente, os pagamentos tinham limite de 24 meses. Na prática, o governo reduziu o comprometimento do benefício mensal.
REGRA É VÁLIDA APENAS PARA NOVOS CONTRATOS
É importante ressaltar que as alterações valerão apenas para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que ainda não tenham contratado um empréstimo consignado até esta quinta-feira.
A medida provisória que autorizou a concessão de empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda em agosto do ano passado.
Na época, o crédito também foi liberado para cidadãos que também recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) do INSS.
COMO FUNCIONA O EMPRÉSTIMO DO AUXÍLIO BRASIL, NOVO BOLSA FAMÍLIA?
As parcelas do empréstimo consignado são descontadas automaticamente do benefício de quem contrata esse tipo de crédito.
A margem é feita para que o inscrito evite o superendividamento e tenha capacidade de quitar a dívida.
CRÍTICAS AO BENEFÍCIO
À época da sanção, a medida foi considerada polêmica pelo possível endividamento das famílias de baixa renda. Por isso, grandes bancos não aderiam à modalidade.
Especialistas criticaram a linha de crédito, apontando que os valores comprometiam boa parte da renda das famílias mais pobres, com juros maiores do que os praticados em outras modalidades de empréstimo consignado.
A medida foi liberada entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais de 2022, com forte impacto eleitoral. Quando lançada, os beneficiários do programa contrataram mais de R$ 6 bilhões em empréstimos pela modalidade apenas na Caixa Econômica Federal.
Fonte: Revista Extra
