O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (09), que brasileiros inadimplentes, réus em processos de dívidas financeiras, correm o risco de terem a Carteira Nacional de Habilitação (CNHs) e o passaporte suspensos. Além disso, o cidadão também poderá ser proibido de participar de concursos públicos por determinação da Justiça brasileira.
A decisão autoriza juízes a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial. De acordo com o STF, o entendimento foi de que esses direitos são permissões e, não, direitos adquiridos, fundamentais.
O STF destacou ainda que as medidas previstas no artigo do Código Civil não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Portanto, há limites para a decisão dos magistrados.
“Ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator “, afirmou o relator da ação, ministro Luiz Fux.